A questão do prazo para emissão de nota fiscal tem algumas peculiaridades em relação à venda de produtos e à prestação de serviços. Existem algumas regras bem específicas que vamos ver nos próximos tópicos.
É por meio das notas fiscais que os tributos são contados e recolhidos. Então, para saber como funciona o prazo, leia as informações a seguir.
Qual é o prazo para a emissão de nota fiscal?
De acordo com a lei 8.846/94, artigo 1º, a emissão da nota fiscal referente à venda de mercadorias ou prestação de serviços deve ser feita “no momento da efetivação da operação”. Não existe uma data específica, pois em uma empresa as operações podem acontecer em diferentes datas nas transações de venda de produtos e ou de serviços.
Sabendo disso, algumas práticas são recomendadas no caso de emissão de notas de produtos ou serviços. Confira:
Prazo para emissão de nota fiscal de produto
Se você vende produtos, a nota fiscal precisa ser emitida antes do envio do produto ao cliente. Como não existe uma regra específica sobre o prazo de antecedência dessa emissão, até o momento da expedição você pode emitir a nota. É o que diversas empresas fazem em sua organização interna.
Prazo para emissão de nota fiscal de serviço
No caso dos serviços, a nota fiscal precisa ser emitida na contraprestação do serviço. Afinal, isso facilita uma adequada organização contábil e financeira. Dessa forma, a nota fiscal precisa ser referente ao mês em que o serviço é prestado.
Por exemplo, suponha que você emita nota como MEI pelo sistema da prefeitura. Você prestou um serviço em janeiro, mas em fevereiro percebeu que esqueceu de emitir a nota de janeiro. Ao entrar no sistema, haverá a opção de emitir em fevereiro a nota referente a janeiro. Basta sinalizar a qual mês a nota se refere.
No entanto, o ideal é evitar esses atrasos e fazer a emissão no próprio mês da prestação do serviço, imediatamente após a realização. E vale lembrar que, a partir de 3 de abril de 2023, a emissão de notas fiscais pelo MEI é centralizada na esfera federal, via Portal do Empreendedor.
A emissão de nota fiscal é obrigatória para MEI?
De acordo com o portal gov.br, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando há venda de mercadorias ou prestação de serviços para outra empresa, ou seja, de pessoa jurídica para pessoa jurídica (B2B). Essa emissão pode ser feita pelo MEI ou pelo destinatário.
No entanto, se o serviço for prestado para pessoa física, não existe essa obrigatoriedade, a menos que o destinatário peça por isso, fazendo uso de um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o MEI não está obrigado a emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) no caso de vendas interestaduais, mas pode fazer a emissão se preferir.
Quais as demais obrigações do MEI?
Confira a seguir quais são as obrigações do MEI, para que você se organize e cumpra as exigências de acordo com as regras atuais.
Pagar DAS MEI
O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Todo MEI precisa pagar essa guia referente aos impostos da atividade como microempreendedor individual. É por meio dela que acontece o recolhimento de tributos.
Se você deixar de pagar o DAS, perderá o CNPJ, além de entrar para a dívida ativa da União. Consequentemente, não poderá mais emitir nota de vendas ou de serviços prestados.
Declarar DASN SIMEI
O DASN SIMEI é uma declaração anual enviada pelo MEI, que informa o faturamento do ano anterior. O envio é obrigatório e gratuito. Como o faturamento por ano do MEI não pode ser maior que R$ 81 mil, este documento certifica que o microempreendedor está dentro dos critérios exigidos.
Relatório mensal de receitas brutas
Por fim, o relatório mensal das receitas brutas serve para o MEI organizar a sua contabilidade. Portanto, recomenda-se que atualize periodicamente o fluxo de caixa e que a cada mês tenha o controle do faturamento.
Esse controle facilitará as contas para o envio do DASN SIMEI no ano seguinte. Esperamos que as informações sobre o prazo para emissão de nota fiscal tenham sido úteis!