Você sabe o que é o documento CCMEI? Uma das documentações mais importantes para os microempreendedores individuais, o CCMEI atesta a existência da empresa na categoria MEI.
Para entender melhor a importância deste certificado, confira neste texto as suas principais características e funções. Apresentamos também o passo a passo de como emitir o CCMEI. Vamos lá!
O que é CCMEI?
O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é a declaração que comprova o registro empresarial MEI. Ele traz as informações referentes à abertura do CNPJ e é uma das documentações mais importantes para o MEI.
Para que serve o CCMEI?
Por comprovar a abertura do CNPJ, o CCMEI é basicamente a “certidão de nascimento” do seu MEI. Portanto, a declaração serve como prova da existência e funcionamento ativo da sua empresa.
Trata-se de uma das documentações necessárias para diversos procedimentos vinculados às atividades comerciais, como a inscrição em editais de licitações públicas.
Como emitir o CCMEI?
A emissão do CCMEI é feita automaticamente após a abertura do MEI no site do governo federal. Caso você tenha perdido esta documentação, saiba que é simples baixar o arquivo novamente. Siga o passo a passo e obtenha sua documentação:
- Acesse o Portal do Empreendedor no site do governo federal
- Clique em “Já sou MEI”
- Selecione o item “Comprovante MEI (CCMEI)”
- Logo em seguida, clique em “Emissão do Comprovante MEI (CCMEI)”
- Efetue o login com suas informações de acesso ao gov.br
- Informe seu CNPJ
- Você visualizar seu CCMEI
- Para salvá-lo, basta clicar em “Fazer download do certificado em PDF”, localizado no fim da página
- Pronto, você já possui o CCMEI salvo em seu computador!
Apesar da facilidade de acesso ao certificado, mantenha sempre o arquivo salvo nas suas pastas destinadas ao empreendimento. Por se tratar de um documento extremamente importante, é essencial tê-lo sempre à mão para eventuais consultas.
Quais as vantagens de ser MEI?
A possibilidade de abrir MEI traz inúmeras vantagens ao empreendedor, o que justifica o crescimento exponencial desta categoria empresarial no país. Confira agora os principais pontos positivos de se tornar um microempreendedor individual:
Carga tributária reduzida e unificada
Uma das obrigações de todo MEI é efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também conhecido como DAS MEI. Trata-se da guia de recolhimento unificada dos impostos aplicados a esta categoria empresarial.
Portanto, o MEI não precisa ficar se preocupando em pagar vários tributos separadamente. Basta efetuar o pagamento do boleto DAS para estar em dia com suas obrigações tributárias.
Atenção: a DAS não isenta o MEI de declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) caso o valor de renda tributável tenha superado a barreira de isenção imposta pela Receita Federal.
Fluxo burocrático reduzido
A abertura de um microempreendimento individual leva apenas alguns minutos. O procedimento é realizado de maneira virtual e requer poucas informações.
O uso de plataformas digitais tem facilitado muito a vida de quem é MEI, minimizando erros contábeis e burocráticos que eventualmente poderiam complicar a situação do empreendimento.
Acesso aos benefícios previdenciários
Ao manter em dia suas obrigações tributárias, o MEI garante seus benefícios previdenciários. O INSS concede ao MEI acesso à aposentadoria e licença maternidade, bem como ao auxílio-doença e auxílio-reclusão.
Acesso a linhas de crédito específicas
Para quem é MEI, as instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas com juros e encargos reduzidos. Os empréstimos acessíveis permitem que muitos empreendedores adquiram o capital de giro necessário à manutenção inicial do negócio, reduzindo as chances de fechamento da empresa.
Para solicitar as linhas de crédito, lembre-se que os bancos irão pedir a sua CCMEI. Mantenha suas documentações referentes ao MEI sempre bem arquivadas e de fácil acesso.
Assim, você rapidamente as terá em mãos para obter as facilidades financeiras de ser um microempreendedor individual!